A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (22/9/11) dois requerimentos de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O primeiro, para debater o alcance da Lei 16.683/07, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado e assistência à saúde dos alunos das escolas públicas de educação básica.
O segundo, para discutir ações de cooperação entre o Estado e Municípios visando o desenvolvimento de programas de capacitação para professores de creches e pré-escolas das redes municipais, incluindo também as instituições conveniadas aos municípios. Os requerimentos foram encaminhados pela Comissão de Educação.
Foram aprovados ainda requerimentos do presidente da Comissão de Participação Popular, André Quintão (PT), pedindo providências ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para que encaminhem à presidenta da república, Dilma Rousseff, pedido de assinatura do Decreto Presidencial confirmando o reconhecimento do território quilombola, já declarado pela Portaria do Incra nº 737/10, no Município de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, na região Norte de Minas. E requerimento para que o representante da Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos exponha assuntos de sua comunidade.
Presenças - André Quintão (PT), presidente; Duarte Bechir (PMN) e Sebastião Costa (PPS).
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