30/11/11-Gestor que desviar recursos da merenda escolar pode ir para cadeia

O projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que prevê prisão de até 4 anos de prisão e pagamento de multa ao gestor que não aplicar ou desviar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , foi aprovado nesta quarta-feira ,30, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado.

O projeto (PLS 410/11) altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar com crime praticado contra a segurança alimentar a não aplicação ou o desvio,dos recursos para outras finalidades, referentes ao PNAE repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação às escolas públicas.

Ao justificar o projeto, o senador Eduardo Amorim ressalta que o Estado tem o dever constitucional de suprir as necessidades alimentares dos estudantes, por meio de programa suplementar. De acordo com previsão constitucional, explica o autor, os estudantes também têm o direito de receber a merenda em todas as etapas da educação básica. Por isso, o senador considera importante a responsabilização das autoridades a fim de garantir o êxito do programa de alimentação escolar.

O relator da proposta na CAS, senador Benedito de Lira (PP-AL), informou que há quase 50 milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas estaduais e municipais brasileiras. A maioria desses estudantes, disse o senador, tem carência dos nutrientes necessários ao seu desenvolvimento, o que torna a merenda escolar importante suplemento alimentar. O PNAE ainda oferece educação nutricional para que os jovens tenham hábitos saudáveis de alimentação, acrescentou.

A matéria ainda será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

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11/10/11-(Noticia Antiga)Governo usa indevidamente TAXA de incêndio

Estado desvia dinheiro da taxa de incêndio, e diz que foi um erro !

Há anos Minas Gerais e Belo Horizonte vem sofrendo com a falta de estrutura e recursos para o combate a incêndios florestais, prédios e residências. Hoje o Estado registra mais de cem focos de queimadas florestais por dia, metade do dinheiro capitalizado da Taxa de Incêndio é usada para pagamento de pessoal.

A Secretaria de Meio Ambiente confirmou que o orçamento atual para o combate a incêndios florestais é de R$ 4 milhões. Mas a taxa de incêndio, cobrada anualmente das empresas instaladas em Minas Gerais, gera R$ 40 milhões por ano, ou seja, dez vezes mais, e, por lei, deve ser destinada para a compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros para todas as atividades, incluindo os incêndios em matas. O problema é que o dinheiro estava sendo usado para custear despesas totalmente diferentes.

Segundo o governo do Estado, o problema foi a publicação incorreta de um decreto. De acordo com o subsecretário de Tesouro de Minas Gerais, Eduardo Côdo, a correção desse erro já foi providênciada.

Moradores de condomínios, fazendas e sítios em áreas atingidas por incêndios florestais em Minas se revoltam com a falta de bombeiros. Eles já estudam até pedir uma indenização ao poder público. A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que é possível:

A equipe do Valor Político procurou o Comando do Corpo de Bombeiros para solicitar explicações a cerca dos bens adquiridos até a presente data com a taxa de incêndio, e com o desvio dos recursos quais os bens que foram deixados de serem adquiridos.

Taxa Incêndio é desviada em Minas Gerais

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