A implementação da Lei 19.981, de 2011, que determina a aplicação de sanções a estabelecimentos que venderem, fornecerem (ainda que gratuitamente), entregarem ou permitirem o consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, será assunto de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A aprovação do requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aconteceu durante reunião nesta quarta-feira (30/5/12). De acordo com o deputado, a lei, que já está em vigor há cinco meses, ainda não gerou nenhuma sanção a bares mineiros. “Não tivemos nenhuma blitz aqui. Em São Paulo já aconteceram várias, com a presença do governador, inclusive. A facilidade para se autuar os locais é grande, tendo em vista que apenas o copo na mão do menor já é suficiente para aplicar sanção ao local. As autoridades daqui precisam de uma sacudida. Como legisladores, temos grande responsabilidade sobre os jovens”, declarou.
Dados e estudos – Outro requerimento, de autoria do deputado João Leite (PSDB), solicita reunião da comissão com o objetivo de conhecer os dados levantados pela Fundação João Pinheiro a respeito de indicadores e estudos de segurança pública em Minas Gerais.
A comissão também aprovou oito requerimentos solicitando o envio de documentos, gravações, vídeos e ofícios a diversas autoridades, pedindo providências quanto aos casos de desaparecimentos do músico Vinícius Maia de Carvalho e do sargento reformado Marcos dos Reis Henriques. Os documentos foram elaborados como resultado de discussão realizada em audiência pública da comissão de terça-feira (29).
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