Autor: Lucas Girardi em 20th dezembro, 2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, a inclusão das agressões feitas pelo namorado na Lei Maria da Penha, que estabelece uma série de garantias para a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A medida, contudo, já é aplicada em Patos de Minas. A delegada da Mulher da cidade, Tatiana Carvalho Paiva, informou que esta medida depende do entendimento de cada tribunal e que é isso já é feito em Patos de Minas.
Aplicação da lei
A inclusão das agressões feitas pelo namorado na Lei Maria da Penha foi proposta pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, será encaminhada para análise do Senado.
O objetivo da proposta, segundo Elcione, é impor a adequada aplicação da lei, o que, afirma, não vem sendo feito pelo Judiciário. A deputada argumenta que os juízes têm entendido que as agressões cometidas por ex-namorados não se enquadram na Lei Maria da Penha.
Ela cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se afirma que a lei não abrange a relação de namoro porque ela não se refere a qualquer relação, mas somente às relações íntimas de afeto, categoria na qual não se encaixaria o namoro. Assim, esses crimes são tratados na legislação penal comum, mais amena.
Lacuna legislativa
O relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirmou que a proposta é necessária porque há uma lacuna legislativa ao não se reconhecer o namoro como relação íntima de afeto. Ele explicou que isso também permitirá aplicar as medidas de proteção de urgência, que proporcionariam mais segurança à mulher e inibiriam a prática de crimes dessa natureza.
*Fonte: Agência Câmara
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